Termos e Condições

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm os significados aqui atribuídos:

• "Boitatá" / "Prestadora" / "Nós": Boitatá Inteligência Preditiva, empresa com sede em Rua Comendador Araújo, 731 - Centro, Curitiba - PR, 80420-000, fornecedora dos serviços descritos neste documento.
• "Contratante" / "Você" / "Cliente": pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Boitatá.
• "Serviços": os trabalhos de análise preditiva, desenvolvimento de modelos estatísticos e entregáveis correlatos descritos na proposta comercial aceita pelas partes.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos e Condições, pela proposta comercial assinada e por quaisquer adendos firmados entre as partes.
• "Dados do Cliente": informações históricas, operacionais ou comerciais fornecidas pelo Contratante para fins de desenvolvimento dos modelos preditivos.
• "Entregáveis": relatórios, modelos, pacotes de implantação, dashboards e demais produtos resultantes da prestação dos serviços.

Ao assinar uma proposta comercial, realizar qualquer pagamento ou dar início ao fornecimento de dados para os serviços, o Contratante manifesta concordância com todos os termos aqui expostos.

Para contratar os serviços da Boitatá, é necessário:

• Ter capacidade legal plena para celebrar contratos (pessoa física com 18 anos ou mais, ou representante legalmente habilitado de pessoa jurídica);
• Aceitar integralmente as condições deste documento;
• Fornecer informações verdadeiras no processo de contratação.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, recomendamos que entre em contato antes de formalizar a contratação, para que possamos esclarecer dúvidas ou discutir adaptações pertinentes.

A Boitatá oferece serviços de análise preditiva aplicada a operações empresariais, organizados em três modalidades:

O escopo detalhado de cada engajamento é definido na proposta comercial. Os serviços são prestados de forma remota, com reuniões presenciais ou por videoconferência conforme acordado entre as partes. Restrições geográficas podem se aplicar a integrações específicas com sistemas de terceiros.

Para que os serviços possam ser prestados com qualidade e dentro dos prazos acordados, o Contratante compromete-se a:

• Fornecer os dados históricos necessários ao desenvolvimento dos modelos, com qualidade, integridade e dentro dos prazos estabelecidos;
• Obter todas as autorizações legais necessárias para o uso e compartilhamento dos dados fornecidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Indicar um ou mais representantes internos responsáveis pela comunicação com a equipe da Boitatá;
• Revisar e aprovar entregáveis intermediários dentro dos prazos acordados;
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos, antiéticos ou que violem direitos de terceiros;
• Manter confidencialidade sobre metodologias proprietárias compartilhadas durante o engajamento;
• Efetuar os pagamentos nos prazos e condições definidos na proposta comercial.

Atrasos causados por descumprimento das obrigações acima podem resultar em reprogramação de prazos de entrega, sem que isso caracterize inadimplência por parte da Boitatá.

Os entregáveis produzidos pela Boitatá no âmbito de cada engajamento — incluindo relatórios, modelos treinados e pacotes de implantação — são transferidos ao Contratante mediante quitação integral dos valores contratados.

Permanecem de propriedade exclusiva da Boitatá:

• Frameworks, metodologias e processos internos de desenvolvimento;
• Código-fonte de bibliotecas proprietárias eventualmente utilizadas;
• Conhecimento técnico acumulado pela equipe ao longo do engajamento.

O Contratante recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso dos entregáveis em suas operações internas. Não é permitida a revenda, sublicenciamento ou redistribuição dos entregáveis a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da Boitatá.

Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Contratante em todo momento. A Boitatá utiliza tais dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

Os valores e condições de pagamento são definidos na proposta comercial. Como referência geral:

• Os preços são expressos em Reais (R$) e incluem todos os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário;
• O pagamento pode ser realizado por transferência bancária (PIX ou TED), boleto ou outras formas acordadas;
• Atrasos no pagamento podem suspender o andamento dos serviços até regularização;
• Valores não pagos no vencimento ficam sujeitos a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês;
• Eventuais solicitações de escopo adicional geram aditivos com precificação própria.

Política de cancelamento: cancelamentos solicitados após o início da execução dos serviços são analisados caso a caso. Valores correspondentes a etapas já concluídas ou em andamento não são reembolsáveis. Para engajamentos ainda não iniciados, eventuais valores antecipados podem ser devolvidos com deduções administrativas, conforme detalhado na proposta.

Os prazos de entrega são estimativas baseadas nas informações disponíveis no momento da proposta e podem ser ajustados em razão de:

• Atraso ou incompletude nos dados fornecidos pelo Contratante;
• Alterações de escopo solicitadas durante o engajamento;
• Descobertas técnicas que demandem ajustes de metodologia;
• Eventos fora do controle razoável das partes.

Solicitações de alteração de escopo devem ser formalizadas por escrito. A Boitatá avalia cada solicitação e comunica o impacto em prazo e custo antes de prosseguir.

A entrega dos entregáveis é feita por meios digitais acordados entre as partes (e-mail, repositório compartilhado ou plataforma de colaboração). A aceitação formal de cada entregável ocorre mediante aprovação escrita do Contratante ou pelo decurso de sete dias corridos sem manifestação de ressalvas.

Os serviços da Boitatá envolvem modelagem estatística e análise probabilística. Por sua natureza, os resultados gerados são estimativas — não afirmações sobre eventos futuros com certeza.

A Boitatá não oferece qualquer asseguramento sobre:

• Que as previsões se realizarão de acordo com o indicado pelos modelos;
• Que os modelos serão adequados para usos além do escopo definido no engajamento;
• Resultados financeiros ou operacionais específicos decorrentes do uso das análises.

Os modelos são desenvolvidos com base nos dados históricos fornecidos pelo Contratante. A qualidade e representatividade desses dados influenciam diretamente a confiabilidade das previsões. A Boitatá não se responsabiliza por resultados comprometidos por dados incompletos, incorretos ou não representativos.

Os serviços não constituem assessoria jurídica, financeira, contábil ou de qualquer outra natureza regulamentada. Recomendamos que decisões importantes sejam tomadas com o suporte de profissionais habilitados nas respectivas áreas.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Boitatá por danos decorrentes de qualquer causa relacionada ao engajamento fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos doze meses anteriores ao evento gerador.

Em nenhuma hipótese a Boitatá responde por:

• Lucros cessantes ou danos emergentes indiretos;
• Perda de dados ou interrupção de negócios;
• Danos decorrentes de uso dos entregáveis fora do escopo definido;
• Eventos de força maior conforme definidos pelo Código Civil Brasileiro.

Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave comprovados.

O Contratante concorda em indenizar e isentar a Boitatá, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, danos, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — resultantes de:

• Uso dos entregáveis em desconformidade com as orientações fornecidas ou com este Acordo;
• Fornecimento de dados que violem direitos de terceiros ou a legislação aplicável;
• Descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos.

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante notificação escrita com antecedência mínima de 15 dias corridos.

A Boitatá pode suspender ou encerrar os serviços imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, nos casos de:

• Inadimplência superior a 30 dias;
• Uso dos serviços para fins ilícitos;
• Fornecimento de informações materialmente falsas.

Em caso de rescisão, as obrigações de pagamento por trabalhos já realizados permanecem exigíveis. As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do Acordo.

Este Acordo é regido pela legislação brasileira, em particular pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável.

Antes de qualquer medida formal, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável, mediante comunicação escrita descrevendo a controvérsia e abrindo prazo de 20 dias corridos para resposta e negociação.

Persistindo a divergência após o período de negociação, as partes podem optar por mediação perante câmara de mediação e arbitragem, ou ajuizar ação no foro da Comarca de Curitiba - PR, que fica eleito como competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: Este documento, em conjunto com a proposta comercial aceita, constitui o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

Divisibilidade: A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições, que permanecem em pleno vigor.

Renúncia: A omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de determinada cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la em momento posterior.

Cessão: O Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem autorização prévia e por escrito da Boitatá.

Notificações: As comunicações formais entre as partes devem ser realizadas por escrito, preferencialmente por e-mail com confirmação de recebimento.

A Boitatá pode atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças em práticas operacionais, requisitos legais ou na oferta de serviços.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos com pelo menos 15 dias de antecedência. A versão vigente estará sempre disponível em nosso site.

Para engajamentos em andamento no momento de uma alteração, as condições originalmente contratadas prevalecem até o encerramento daquele escopo específico, salvo acordo em contrário entre as partes.

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato pelos canais a seguir: